Maria José Braga, que é jornalista há 33 anos, sendo há cinco presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, fez as considerações iniciais do evento trazendo os diferentes aspectos envoltos no termo “liberdade”. A dirigente comentou sobre a importância do termo na prática jornalística e se mostrou preocupada com a situação atual no Brasil: “Estamos vivendo um período em que a nossa democracia e as liberdades não estão ameaçadas, mas sim fissuradas”, reforçou Maria, que ainda citou a gravidade da “institucionalização da violência” por parte do Governo Federal, especificamente, por parte do presidente Jair Bolsonaro, que sozinho, em nove meses, cometeu 299 ataques ao jornalismo, segundo dados da Fenaj.

Ao final de sua fala, Maria reafirmou que o contraditório está presente à premissa jornalística e comentou sobre os desafios que o jornalismo enfrenta, acentuados pela pandemia causada pelo novo coronavírus: “Em relação a estes desafios, precisamos trabalhar em duas frentes: a primeira é coibir e, se preciso, punir essa indústria de desinformação, advinda de grupos de ultradireita. E a segunda é a de encontrar formas para que a sociedade valorize o jornalismo profissional e de qualidade”, reforçou a jornalista.

“Estamos vivendo um período em que a nossa democracia e as liberdades não estão ameaçadas, mas sim fissuradas” Maria José Braga

Já o presidente da Ajuris procurou trazer uma reflexão sobre os tênues limites entre o direito à privacidade e o direito à informação pública de qualidade. Faccini, que é juiz de carreira, trouxe diferentes casos jornalísticos e judiciais para ilustrar a complexidade de algumas decisões jurídicas e afirmou que faria algumas provocações à plateia jornalística, no sentido de problematizar os sentidos de liberdade. Uma destas questões diz respeito ao seu entendimento sobre censura prévia:  “Não me parece censura um caso que pode ser submetido a instâncias recursais”, se referindo às decisões judiciais. A afirmação gerou um interessante debate sobre as diferentes linhas de pensamento.

O presidente da Ajuris declarou que é um leitor assíduo de matérias jornalísticas e disse que falta mais jornalismo investigativo no Brasil. Além disso, o magistrado sugeriu uma cobertura especializada no judiciário: “É preciso que tenhamos uma imprensa qualificada para cobrir o conteúdo das decisões judiciais”, reforçou. O presidente ainda defendeu a importância das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “Para uma democracia consolidada, quando o STF julga, o caso deve ser encerrado, por mais que haja divergência”, corroborou.

Em contraponto, a presidente da Fenaj lembrou que algumas decisões do STF precisam ser questionadas, como, por exemplo, a da não obrigatoriedade do diploma para jornalistas, defendida pelo ministro Gilmar Mendes, em 2009. Neste ponto, houve concordância. Faccini defendeu a obrigatoriedade do diploma jornalístico para o exercício da profissão.

“Precisamos pensar de que forma situamos o Jornalismo: Se for no mesmo campo do Direito, o diploma é necessário. Caso encaramos a profissão assim como a Música, em um sentido artístico, já não vejo a necessidade. E, na minha visão, enxergo o Jornalismo assim como o Direito, por isso, entendo a obrigatoriedade do diploma” Orlando Faccini Neto

A ‘Vaza Jato’, cobertura investigativa feita pelo The Intercept Brasil, também foi pauta para discussão entre os debatedores. Ambos concordaram  que a divulgação das informações vazadas (seja por hacker, políticos e até criminosos) deve acontecer. Se houve crime na obtenção da informação por parte do informante, que a polícia investigue, mas o jornalismo deve preservar a fonte. Outro ponto em debate foram os casos de processos judiciais envolvendo pessoas públicas, que estão em ‘segredo de justiça’, como ocorre com as ações envolvendo o senador Flávio Bolsonaro. Neste ponto, Maria José Braga afirmou não ter lido nada que explicasse os motivos para tal decisão que impede o acompanhamento do caso e pediu por mais transparência por parte do Poder Judiciário.

Para o professor Felipe Boff, a aula foi esclarecedora: “Com convidados extremamente qualificados, os assuntos abordados trouxeram reflexões fundamentais sobre o exercício do Jornalismo, nas circunstâncias atuais, visto que a liberdade de imprensa vive sob ameaça, e sobre o papel do Direito, premissa constitucional”.

Da mesma forma, a professora e coordenadora do curso de Jornalismo (Campi Porto Alegre), Débora Gadret, afirma que trazer para a conversa a representante da categoria dos jornalistas e um representante da magistratura foi um acerto: “Em um momento em que os debates são tão polarizados, participar de um evento em que é possível expor ideias divergentes, com racionalidade, é um alento”, complementa a professora, que ainda reforçou a importância da participação dos estudantes de jornalismo na realização deste evento: “Este tema foi muitas vezes mencionado pelos alunos, a ideia partiu de diversos diálogos”, explicou Débora.

Para Leonardo Oberherr, 6° semestre do curso de jornalismo, o diálogo serviu para refletir sobre alguns aspectos das coberturas jornalísticas: “A análise feita sobre como a imprensa abordou o recente ‘Caso Robinho’ e a fala do presidente Faccini, a respeito da atuação na cobertura sobre as decisões judiciais, também trazem muitas reflexões sobre nossas abordagens nestes temas”, complementou o estudante.

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O fato das liberdades serem tema de julgamento e interpretação por parte dos operadores do direito fez com que o curso de Jornalismo da Unisinos trouxesse os dois campos para dialogar. Na próxima quarta-feira, dia 21, a presidenta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga, e o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Orlando Faccini Neto, vão expor suas posições na Aula Inaugural do curso de Jornalismo, que será transmitida pelo canal do Portal Mescla no YouTube, a partir das 19h30min. O debate será mediado pelo professor de Jornalismo Felipe Boff.

Depois de entrevistar a jornalista Maria José Braga, agora o Mescla conversa com o magistrado Orlando Faccini Neto, que também é professor do Mestrado do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Escola da Magistratura da Ajuris. O convidado é ainda autor de livros sobre direito, dentre eles “Elementos de uma teoria da decisão judicial – hermenêutica e Constituição e respostas corretas em direito” e “Teoria geral do crime”.

Orlando é formado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP) e foi eleito presidente da Ajuris para o biênio 2020-2021. Iniciou sua carreira na magistratura em uma data curiosa: no dia 11 de setembro de 2001, mesmo dia dos ataques terroristas ao World Trade Center, em Nova York, nos Estados Unidos. Além de já ter trabalhado como titular nas comarcas de Jaguarão (RS) e Passo Fundo (RS), ambas na área criminal, ele atuou durante um período no gabinete do ministro Felix Fischer, no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, o auxiliando em julgamentos de recursos de processos da Operação Lava Jato. Confira a entrevista:

Mescla: Em um contexto nacional atual, relacionado com um ambiente democrático, como o senhor avalia a liberdade de imprensa no Brasil?

Orlando Faccini Neto: Os processos sociais se apresentam de maneira diferente daquilo que acontece, por exemplo, no campo da ciência. A ciência, em geral, evolui e se apresenta como um progresso permanente. No âmbito das relações sociais, há avanços, mas também há retrocessos. A humanidade alcança patamares mais evoluídos e volta atrás, muitas vezes, numa mesma geração. Em relação à liberdade de imprensa, o quadro atual talvez revele um momento de crise. Isso por três aspectos principais: o primeiro deles determinado pela relação que se estabelece entre os governos e a imprensa, que muitas vezes desaba para o direcionamento de verbas aos órgãos que lhe são mais favoráveis. Neste sentido, quanto mais dependente for o veículo das verbas governamentais, mais comprometida estará a liberdade de imprensa, sendo que o número de leitores vem diminuindo ao longo dos anos, potencializando essa dependência. O segundo aspecto é a própria crise econômica, que é mundial e que coloca em xeque a liberdade do jornalista para com o órgão no qual trabalha. Quer dizer, a liberdade de imprensa deve ser verificada também nessa relação empregatícia entre o jornalista e o veículo que lhe emprega. Finalmente, há a questão das redes sociais, na medida em que muitos formadores de opinião hoje não pertencem exatamente àquilo que compreendemos como imprensa tradicional, e, assim, fragiliza-se a própria especialidade da profissão, fazendo com que, no universo das redes, surjam critérios variados tendentes a determinar o peso que se vai dar às notícias e opiniões. Isso tem a ver inclusive com patrocínios e anunciantes, colocando em risco a própria profissão jornalística.

Mescla: Vivemos em um momento de constantes ataques a jornalistas. Como que isso afeta os princípios de liberdade de imprensa?

Orlando Faccini Neto: O ataque a jornalistas, seja ele físico ou à reputação, ocorre não só no Brasil, mas mundo afora. Os ataques afetam a liberdade de imprensa, porque, deste modo, criam-se constrangimentos ao livre exercício da profissão. Isso acaba oportunizando uma espécie de pré-compreensão que causa temor ao profissional e que, consequentemente, acaba limitando o exercício da sua atividade.

“Embora não haja uma atuação específica relacionada às atividades dos jornalistas, nós somos membros do processo político brasileiro, emitindo notas, emitindo opiniões, que dizem respeito à salvaguarda desse interesse maior que é o de exaltar a liberdade de imprensa e a pluralidade de opiniões”

Mescla: Em relação à violência e os ataques aos profissionais jornalistas, de que forma a Ajuris trabalha com essa situação e com estes casos?

Orlando Faccini Neto: A Ajuris é uma associação que não se destina exclusivamente a tratar dos interesses dos juízes e das juízas do Rio Grande do Sul, na medida em que sua tradição revela que os preceitos da democracia, da República, lhe são muitos caros. Embora não haja uma atuação específica relacionada às atividades dos jornalistas, nós somos membros do processo político brasileiro, emitindo notas, emitindo opiniões, que dizem respeito à salvaguarda desse interesse maior que é o de exaltar a liberdade de imprensa e a pluralidade de opiniões. Nós vivemos num mundo efetivamente polarizado, é preciso sempre cuidar os extremos, visto que eles nunca são bons, e, portanto, nossa preocupação é de garantir um espaço de diálogo democrático, em busca de algum consenso possível. É necessário, no Brasil, que as pessoas voltem a dialogar e a respeitar a divergência, porque ela é natural, a fim de trilharmos pacificamente um ambiente em que ideias variadas possam ser expostas, evitando o extremismo, porque muitas dessas visões extremas não podem ser aceitas. O discurso de ódio não pode ser aceito, as mentiras, as fake news, nada disso pode ser justificado. Porém, a dualidade ou a diversidade de opiniões sim, uma vez que compõem um ambiente democrático saudável.

“Efetivamente, manifestações sexistas, manifestações racistas, homofóbicas e contra determinados grupos étnicos não compõem o escopo da liberdade de expressão, até porque há dispositivos no próprio Código Penal que incriminam a calúnia, a difamação e a injúria”

Mescla: No início deste mês, a nossa ainda recente Constituição Federal completou 32 anos. De que forma a nossa Constituição protege a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão? Há maneiras de se incrementar essa proteção?

Orlando Faccini Neto: A Constituição consagra a liberdade de imprensa e isso foi reafirmado fortemente pelo Supremo Tribunal Federal quando extirpou a legislação que regulava essa atividade, numa votação histórica, e o Supremo nesse tema tem atuado com vigor, na tutela da liberdade de opinião, na tutela da liberdade de imprensa e na tutela da liberdade de expressão do pensamento. Porém, é necessário cuidarmos sempre da veracidade das informações, na medida em que hoje, no universo das redes sociais, se a informação não for bem verificada, ela pode efetivamente destruir reputações. Por isso, quando isso acontece, é necessária uma imprensa investigativa e que não seja mera adepta de determinados órgãos estatais de investigação e interesses políticos, porque na política muitas vezes também se trabalha com a tentativa de destruição da credibilidade do outro. Efetivamente, manifestações sexistas, manifestações racistas, homofóbicas e contra determinados grupos étnicos não compõem o escopo da liberdade de expressão, até porque há dispositivos no próprio Código Penal que incriminam a calúnia, a difamação e a injúria. Há, por exemplo, nos Estados Unidos e em alguns países europeus, destacadamente a Alemanha, organizações bastante radicais e que defendem ideias que se formam completamente anacrônicas e que violam o interesse de alguns grupos muito específicos. E há discussões jurídicas muito fortes sobre saber-se se esses discursos estão ou não abrigados no que concebemos como liberdade de expressão. Essa é uma discussão que me parece crucial e algumas vezes desemboca em processos judiciais. Há pontos de vista relativamente diferentes sobre o modo como o Judiciário atua nesses casos. Para alguns, os juízes só devem atuar em momentos posteriores, ou seja, não interditarem a manifestação de todo e qualquer tipo de pensamento, e há aqueles que entendem a possibilidade de certos discursos ou de certas opiniões serem mesmo impedidas por atuação judicial. Esse é um tema difícil, mas a mim me parece, e digo isso sem medo, que, se um magistrado, sabe que no dia de amanhã uma publicação de caráter manifestamente racista pretende se realizar divulgando, por exemplo, folhetos, cartazes ou alguma espécie de jornal em algum lugar, pode, sim, o magistrado interditar tal publicação, porque a defesa do racismo é absolutamente inaceitável em democracia, de maneira que se trata de uma ideia que simplesmente não pode ser expressada. No campo de liberdade expressão, a infâmia, a ignomínia, o preconceito grotesco e vil, não estão inclusos.

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O professor de jornalismo da Unisinos Felipe Boff será o mediador do debate. No dia 7 de março deste ano, como paraninfo da turma de Jornalismo, Felipe sofreu a violência de vaias e gritos, uma tentativa de calar seu discurso. O teor da fala girava em torno dos seguidos ataques à imprensa proferidos pelo presidente da república Jair Bolsonaro. Ao ser constrangido por parte da plateia, o evento ganhou repercussão nacional. “O nosso papel é não se deixar calar e denunciar essas tentativas de censura e de agressões aos jornalistas, que foi basicamente o que fiz no meu discurso”, explica Felipe.

Para saber um pouco mais sobre os temas que poderão ser abordados na Aula Inaugural, o Portal Mescla conversará com os dois convidados. Começamos com Maria José Braga, à frente da Fenaj há 4 anos. A próxima entrevista, com Orlando Faccini Neto, será publicada no próximo dia 19.

Formada em Jornalismo na Universidade Federal de Goiás (UFG), Maria José Braga já trabalhou como repórter e assessora de imprensa. Com 33 anos de profissão, sendo dez anos como funcionária pública no Instituto Federal de Goiás, Maria está em seu segundo mandato na presidência da Fenaj, órgão do qual já faz parte há 21 anos. Confira a entrevista:

Mescla: Como você avalia, atualmente, a liberdade de imprensa no Brasil?

Maria José Braga: A democracia no Brasil não se consolidou totalmente depois do fim da ditadura militar, em 1985. Nós estávamos caminhando para um processo de consolidação da democracia. Este processo foi interrompido com o golpe de 2016, que tirou da presidência a então presidenta Dilma Rousseff. Após o golpe, a democracia no Brasil sofreu várias fissuras, tanto por parte dos poderes Executivo e Legislativo quanto do Judiciário. Essas fragilidades enfraquecem as liberdades individuais e coletivas. Dentre as individuais, está fragilizada a liberdade de expressão, através de casos de perseguições a cidadãos por suas posições políticas, religiosas e de opinião. Já nas coletivas, está caracterizada fragilidade da  liberdade de imprensa. A violência contra jornalistas também pode ser percebida através de ameaças e perseguições – e a atuação do próprio Poder Judiciário. Temos muitas decisões judiciais no Brasil proibindo a circulação de conteúdos, inclusive com censura prévia. Temos, também, casos de prisões de jornalistas, que, para nós, é sempre desmedido. E temos, também, a falta de regulação da atividade de jornalista no Brasil, que faz com que a produção jornalística seja diretamente influenciada pelo poder econômico e pelo poder político.

Mescla: Vivemos em um momento de constantes ataques a jornalistas. Como isso afeta os princípios da liberdade de expressão e de imprensa?

Maria José Braga: As agressões aos jornalistas não são à pessoa, mas sim ao profissional, e tem um objetivo claro: a intimidação. Um jornalista é agredido para que ele não exerça a sua função e para que ele não leve ao público informações de interesse. Isso tem se tornado muito constante no Brasil. E estes ataques foram agravados de 2019 para cá, com a posse do presidente Jair Bolsonaro, porque ele próprio é um grande agressor da categoria dos jornalistas e dos veículos de imprensa.

Mescla: Como citado anteriormente, vivemos em tempos de violência e ataque aos profissionais jornalistas. De que forma a Fenaj trabalha para combater essas situações?

Maria José Braga: A Federação Nacional dos Jornalistas é uma entidade sindical e de representação nacional da categoria, que tem na sua base 31 sindicatos. Ela cumpre, basicamente, dois papéis nos casos de violência contra jornalistas: o primeiro é denunciar os casos de violência, tanto no Brasil quanto no mundo. Nós produzimos um relatório anual da violência contra jornalistas e à liberdade de imprensa no Brasil. Fazemos denúncias dos casos. Nos dirigimos às autoridades no casos em que achamos que a atuação das autoridades precisam ser imediatas. E a Fenaj atua, indiretamente, no apoio aos profissionais. Digo indiretamente pois é por meio dos sindicatos filiados. Os sindicatos prestam assistência direta às vítimas. Os sindicatos estão sempre à disposição dos profissionais para acompanhá-los nas delegacias de polícia, para registros de ocorrências e nas ações judiciais.

Mescla: Qual a importância da liberdade de imprensa para a democracia?

Maria José Braga: A Fenaj é a primeira entidade brasileira a afirmar que não existe democracia sem liberdade de imprensa e sem jornalismo de qualidade. Falamos isso porque a informação jornalística, que é de interesse público, é essencial para a constituição da cidadania. Quando um cidadão está informado, ele pode constituir seu juízo sobre a realidade imediata, participar dos debates de interesse coletivo, local ou regional, e pode agir como cidadão, inclusive, reivindicando o seus direitos. Costumamos dizer que o direito à informação, que se efetiva pelo jornalismo, é garantidor de outros direitos porque é a partir da informação que o cidadão pode atuar na esfera pública, inclusive para constituir uma opinião pública e para reivindicar os direitos que a cidadania lhe concede.

A próxima entrevista, com o presidente da Ajuris, Orlando Faccini Neto, será publicada no dia 19.

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